20Novembro2017

NOTÍCIAS POLÍTICA Vereador Joel Celestrine propõe lei que proíbe corte de energia elétrica nos finais de semana
whatsSap-do-portal-novo-numero

farmacias-de-plantao

Vereador Joel Celestrine propõe lei que proíbe corte de energia elétrica nos finais de semana

Pelo projeto, a suspensão no fornecimento só pode acontecer com aviso prévio de 48 horas

Vereador-Joel-Celestrine-prope-lei-que-probe-corte-de-energia-eltrica-nos-finais-de-semana

Um projeto de lei de autoria do vereador Joel Celestrine quer proibir a suspensão do fornecimento ou "corte" de energia elétrica por atraso de pagamento nas sextas-feiras, vésperas de feriado, feriados e/ou nos finais de semana, sem que o consumidor seja avisado previamente. A proposta irá ao plenário da Câmara nas próximas sessões.


Fique EM DIA com notícias relacionadas

Secretário de Agricultura do ES, Octaciano Neto, assume presidência do Conseagri

Vereadores de Linhares são investigados por contratar funcionários fantasmas


Pelo projeto, o consumidor deverá ser notificado da suspensão do fornecimento com no mínimo 48 horas de antecedência. A lei ainda prevê que, comprovando o pagamento da fatura em atraso, o consumidor não seja penalizado com o corte do serviço.

Confira o projeto de lei na íntegra:

Art. 1º Fica proibido, a suspensão do fornecimento ou "corte" de energia elétrica por atraso de pagamento, sem que o consumidor seja avisado previamente, assim como proibidos os "cortes" no fornecimento de energia elétrica, nas sextas-feiras, vésperas de feriado, feriados e/ou nos finais de semana, no âmbito do Município de Linhares, Estado do Espírito Santo.

Parágrafo único - Para os fins desta lei, considera-se previamente avisado, o consumidor que for notificado da suspensão do fornecimento, com no mínimo 48 horas antes do efetivo "corte".

Art. 2° Não será realizado o "serviço de corte" e “suspensão” do fornecimento de energia elétrica se, a qualquer tempo antes do efetivo "corte" e “suspensão” do fornecimento, o consumidor comprovar o pagamento da fatura em atraso.

Art. 3º A suspensão do fornecimento ou corte de energia nos dias que não se enquadram no artigo anterior somente será permitida estando presente o responsável pela unidade consumidora de energia geradora do débito, ou, pessoa que comprovadamente seja o titular da fatura de energia emitida pela empresa concessionária.

Parágrafo único – Não terá o fornecimento de energia suspenso os imóveis habitados, cujos moradores estejam ausentes no momento da visita do técnico responsável pelo “corte” e “suspensão”.

Art. 4º A Segunda Via do aviso de corte, contendo todas as informações que motivarem a suspensão, inclusive dos meios de pagamentos e prazos para religação, deverá ser entregue em mãos, ao responsável pela unidade consumidora ou titular da fatura de energia citados no artigo anterior.

Art. 5° O Executivo Municipal regulamentará o descumprimento desta Lei naquilo que couber.


Redação Portal Linhares Em Dia 


SEJA O PRIMEIRO A COMENTAR

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site.

Se achar algo que viole os TERMOS DE USO, denuncie. Leia as PERGUNTAS MAIS FREQUENTES para saber o que é impróprio ou ilegal. 

Curta a página do LINHARES EM DIA no Facebook e siga nosso perfil no Twitter

portal-rodape2

NOTÍCIAS

SERVIÇOS