16Setembro2019

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Pessoas inadimplentes podem perder a CNH? Entenda!

A suspensão de documentos e de cartões ganhou espaço a partir de 2016

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Consumidores que estão inadimplentes correm o risco de ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o passaporte e até os cartões de crédito suspensos pela Justiça. Fotos publicadas nas redes sociais que revelam o padrão de vida do devedor, então sendo usadas como prova judicial.

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Uma decisão da 1ª vara Cível de Ipameri (GO), expedida em junho, bloqueou os cartões de crédito de um devedor até ele quitar seus débitos com uma instituição financeira.

O juiz Luiz Antônio Afonso Júnior considerou as medidas necessárias por entender que havia "indícios de ocultação de bens". Ele também bloqueou a habilitação e o passaporte do devedor. “Há provas claras de que o executado tem padrão de vida incompatível com o patrimônio declarado para a Receita Federal do Brasil. Em redes sociais (Facebook e Instagram), o executado demonstra levar uma vida de luxo e ostentação, com viagens rotineiras a cidades turísticas nacionais e internacionais, o que não condiz com seu salário mensal e com seus bens”, escreveu na decisão.

Com dificuldades para cobrar uma dívida de um empresário do ramo do agronegócio, o escritório incluiu na ação imagens publicadas pelo próprio devedor em redes sociais que mostravam diversas viagens ao exterior "Conseguimos o bloqueio do passaporte dele. Imediatamente fomos procurados por seus advogados para realizar um acordo."

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Bloqueio de CNH e passaporte

No início de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ ) autorizou a suspensão da CNH de um homem de Sumaré (SP) até ele quitar uma dívida de R$ 17 mil com uma instituição de ensino. A decisão foi considerada por juristas um precedente para que outros endividados brasileiros também tenham suas habilitações suspensas.

O Brasil fechou o primeiro semestre com 63,6 milhões de devedores, segundo o SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) e a Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas.

A suspensão de documentos e de cartões ganhou espaço a partir de 2016, quando entrou em vigor no novo Código de Processo Civil, que autorizou a aplicação das chamadas “medidas atípicas” para fazer cumprir uma decisão judicial.

O que os devedores precisam ficar atentos é que o bloqueio dos documentos só pode ocorrer após o juiz esgotar todas as “medidas típicas” no processo, explica o advogado Coppola Jr., que também é professor de direito empresarial na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.

Os dois principais procedimentos tomados contra os devedores são a penhora online e a penhora de bens. Na penhora online, o juiz tenta reaver o dinheiro para o credor em contas ou investimentos do devedor. A busca é feita com auxílio do Banco Central. Além disso, também é realizada uma busca por bens e imóveis registrados no nome do devedor para penhora. Se nada for encontrado, só então é que o credor pode solicitar ao juiz a suspensão de documentos e cartões.

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Devedores em alerta!

Ainda assim, alerta o professor, essas medidas consideradas “agressivas” não podem ser “desproporcionais” ao devedor. Em outras palavras: se a habilitação para dirigir for essencial para a subsistência, ela não poderá ser suspensa. "O juiz não pode bloquear um passaporte ou a CNH de quem depende disso para subsistência. A medida tem que ser proporcional. Mas isso funciona muito bem com devedores que têm dívida de maior montante."

A análise tem que ser feita caso a caso. E quando o devedor não tem condições de pagar o débito, o processo deve ser suspenso até que ele se encontre em uma situação financeira melhor. "Uma pessoa que não consegue pagar em nenhuma circunstância, não é pelo bloqueio de documentos e cartões que isso vai acontecer. Do contrário ela passa a ser uma punição injusta."

Apesar de ser cada vez mais usada, a suspensão de documentos também vem recebendo críticas de juristas e advogados. Para Antonio Carlos Morad, especialista em direito tributário e empresarial do escritório Morad Advocacia Empresarial, essas medidas “ferem o princípio da dignidade humana” e representam uma “diminuição de direitos. "Quando você suprime o direito do indivíduo, e a CNH é um direito, você depaupera esse indivíduo, empobrece, coloca ele numa condição inferior a dos demais."

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Segundo o advogado, essas medidas podem até dificultar o devedor a quitar seus débitos. "Temos que tomar cuidado. O Judiciário está invadindo direitos constitucionais."

Redação Portal Linhares Em Dia


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